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Peticionamento eletrônico com certificação digital é implementado no STF

Conselho arquiva denúncia do caso Schin

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Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

Operadora de celular é condenada a indenizar 21 mil clientes

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Indenização a pais que perdeu o filho após passar por exame admissional por sofrer do coração.

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Após minuto de silêncio, público grita 'fora Lula' em ato do Cansei

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Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Curitiba vai pagar pensão antecipada a menor que desenvolveu doenças após receber vacinas na rede pública

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Juiz entende inconstitucional sistema de cotas para negros e índios